O governador Eduardo Leite assinou, nesta quinta-feira (9/10), no Palácio Piratini, o decreto que moderniza a gestão e a fiscalização das contratações de serviços terceirizados no âmbito do Executivo estadual. A norma, que atualiza a regulamentação conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, é considerada um marco histórico para o segmento de asseio, conservação e portaria no Rio Grande do Sul — uma conquista aguardada há anos pelas entidades representativas do setor, como a FEEAC RS, o SINDASSEIO RS e o IGAS RS.
Avanço histórico e proteção aos trabalhadores
O principal destaque do novo decreto é a criação da Conta Vinculada, em conformidade com a Lei Estadual nº 16.110/24, que permitirá ao Estado reter valores destinados a encargos trabalhistas — como férias, 13º salário e FGTS — garantindo o pagamento direto aos empregados, mesmo em situações de inadimplência das empresas contratadas.
Essa inovação oferece maior segurança aos trabalhadores e reduz significativamente o risco de descontinuidade de serviços essenciais, como limpeza, conservação, portaria, vigilância e manutenção de prédios públicos. Além disso, a medida amplia a transparência na execução dos contratos e fortalece os mecanismos de controle e fiscalização.
O governador Eduardo Leite ressaltou que a iniciativa representa um salto de qualidade na governança pública. “Estamos fortalecendo a governança e garantindo que o Estado atue com mais agilidade, segurança e responsabilidade na proteção dos trabalhadores e na continuidade dos serviços públicos. Essa modernização é um avanço importante para tornar a gestão mais transparente, eficiente e justa.”
Reconhecimento do setor de serviços terceirizados
A assinatura do decreto foi acompanhada por representantes da FEEAC RS, do SINDASSEIO RS e do IGAS RS, que vêm atuando há anos pela implementação de medidas que assegurem condições mais equilibradas e transparentes nas contratações públicas e privadas de serviços terceirizados.
O presidente da FEEAC RS, Henrique Silva, comemorou a conquista e destacou que o resultado é fruto de uma longa trajetória de diálogo e mobilização conjunta. “Essa é uma vitória construída coletivamente. Há muito tempo defendemos a criação de instrumentos que protejam o trabalhador e deem mais segurança às empresas sérias. A Conta Vinculada e o novo modelo de fiscalização representam o fim de um ciclo de precarização e o início de uma nova era de responsabilidade e valorização do trabalho terceirizado no Rio Grande do Sul,” disse.
A presidente do SINDASSEIO RS, Adriana Maia Mello, também destacou o impacto positivo da medida. “Trata-se de uma conquista que nasce da persistência e da união do setor. O decreto garante o pagamento de direitos trabalhistas, fortalece as boas práticas e traz mais tranquilidade para os trabalhadores e empregadores. É o reconhecimento de que o segmento de asseio e conservação é essencial para o funcionamento do Estado e merece políticas públicas modernas e eficazes. Essa medida vai permitir que haja um melhor ambiente para as empresas e a competitividade no setor”.
Já o presidente do IGAS RS, Luiz Carlos Santos, ressaltou o papel técnico e articulador das entidades no processo: “O IGAS tem atuado na qualificação técnica do setor e na promoção de boas práticas de gestão. A criação da Conta Vinculada é fruto direto desse esforço coletivo. É uma medida que alia tecnologia, transparência e proteção ao trabalhador, consolidando o Rio Grande do Sul como referência em gestão de contratos terceirizados.”
Ações e protagonismo das entidades
A aprovação do decreto é resultado de um processo de articulação institucional que teve a participação ativa da FEEAC RS, do SINDASSEIO RS e do IGAS RS, em diálogo com o governo estadual, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho. Entre as principais ações das entidades nos últimos anos, destacam-se: os debates sobre o “Dumping Social” no setor, que denunciaram as práticas desleais de empresas que reduzem custos às custas da precarização dos direitos trabalhistas; a criação da Câmara Setorial do Trabalho Terceirizado (CTT), instituída junto à Superintendência Regional do MTE no RS, responsável por realizar debates integrados entre categorias de trabalhadores e empresários, e que já elaborou uma cartilha técnica e um conjunto de propostas legislativas voltadas ao fortalecimento da regularidade nas contratações públicas e privadas; a articulação institucional com o legislativo e o governo estadual para modernizar as regras de fiscalização, com base em experiências bem-sucedidas de outros estados e da União.
“Essas ações pavimentaram o caminho para a formulação do decreto, que hoje representa um divisor de águas para o segmento”, destacou Henrique.
Henrique também estacou as iniciativas no espaço do legislativo, onde fora criada, inclusive, uma Frente Parlamentar em defesa dos trabalhadores terceirizados. Ele destaca o “papel excepcional” desempenhado pelo deputado estadual Neri “o Carteiro”, que foi incansável e decisivo para esta conquista.
Modernização, transparência e segurança jurídica
Além da criação da Conta Vinculada, o decreto amplia o rol de documentos exigidos das empresas contratadas, aprimora o sistema de fiscalização, permite o pagamento direto aos trabalhadores em casos de inadimplência e garante rastreamento automatizado das informações por meio do Sistema de Gestão de Contratos Públicos (GCP).
O sistema será integrado ao banco oficial e à estrutura financeira do Estado, assegurando maior transparência e eficiência na administração pública. A medida também está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), que define novas responsabilidades do poder público em contratações terceirizadas.
Compromisso com o desenvolvimento e a responsabilidade social
Com o novo marco regulatório, o Rio Grande do Sul se coloca na vanguarda das políticas de governança pública voltadas ao setor de serviços. A FEEAC RS destaca que essa conquista não apenas protege os trabalhadores, mas também valoriza as empresas que atuam com seriedade e conformidade legal — fortalecendo o ambiente de negócios e promovendo a sustentabilidade econômica e social.
“Essa vitória demonstra que quando Estado, empresas e entidades representativas trabalham juntos, é possível construir soluções modernas, equilibradas e socialmente responsáveis. Seguiremos atuando para consolidar esse novo ciclo de valorização e transparência no setor de serviços terceirizados gaúcho”, reforçou o presidente Henrique Silva.
Um novo capítulo para o setor de asseio, conservação e portaria no RS
O decreto assinado pelo governador marca o início de um novo ciclo de governança, proteção e valorização do trabalho terceirizado no Rio Grande do Sul. Ele representa o reconhecimento da importância econômica e social de um setor que emprega milhares de trabalhadores e é essencial para o funcionamento de órgãos públicos, empresas e instituições em todo o Estado.
“A FEEAC RS reafirma seu compromisso em seguir unidos na defesa da categoria, no fortalecimento da representação sindical e na promoção de políticas públicas que garantam mais dignidade, segurança e justiça social para todos os trabalhadores e trabalhadoras dos serviços terceirizados gaúchos”, concluiu Henrique.
Do segmento de serviços terceirizados de asseio, conservação e portaria no RS, também estavam presentes os representantes do Seeac Porto Alegre, Sindilimp Passo Fundo, Sindilimp Caxias e SindiAsseio Novo Hamburgo, entidades sindicais que lutam há muito tempo, ao lado da FEEAC, pelas medidas anunciadas pelo governo.
Com informações GovRS
