A defesa do trabalho decente, do cumprimento dos direitos trabalhistas e de contratações que não transformem a precarização da mão de obra em vantagem competitiva esteve no centro da II Jornada sobre Dumping Social no Rio Grande do Sul. Realizado na manhã desta quinta-feira (17), na Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (EJud4), em Porto Alegre, o encontro reuniu auditório lotado e representantes de diferentes instituições públicas, trabalhadores, empresas e especialistas.
A Jornada foi promovida pelo Instituto Gaúcho de Asseio e Serviços (IGAS RS), pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do RS (SINDASSEIO RS) e pela Federação dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação do RS (FEEAC RS).
Para o presidente da FEEAC RS, Henrique Silva, o combate ao dumping social é uma pauta diretamente relacionada à valorização dos trabalhadores e trabalhadoras do setor. Quando uma empresa reduz artificialmente seus custos deixando de cumprir obrigações trabalhistas, a consequência recai principalmente sobre quem está na ponta: trabalhadores que podem enfrentar atrasos de salários, benefícios não pagos, descumprimento das normas coletivas, problemas relacionados à saúde e segurança e até a interrupção repentina dos contratos de trabalho.
Ao mesmo tempo, essa prática prejudica empresas que cumprem a legislação e as Convenções Coletivas de Trabalho, criando uma concorrência desigual baseada na retirada de direitos.
Um setor que envolve milhares de famílias gaúchas
A dimensão do problema pode ser medida pelo tamanho da atividade no Estado. O setor de asseio, conservação e serviços terceirizados reúne cerca de 1.272 empresas e 68.596 trabalhadores, alcançando diretamente mais de 280 mil pessoas no Rio Grande do Sul.
Na abertura, o presidente do IGAS RS, Luiz Carlos dos Santos, ressaltou a importância da construção coletiva de soluções. “Precisamos fortalecer o diálogo social sobre o tema e avançar em uma pauta relevante para todo o setor”, afirmou.
A conferência de abertura foi conduzida pelo procurador do Ministério Público do Trabalho Marco Aurélio Gomes Cordeiro da Cunha. Ele destacou que os impactos do dumping social não ficam restritos às relações entre empregados e empregadores. Além dos trabalhadores, são atingidas as empresas que cumprem corretamente suas obrigações e precisam disputar contratos com concorrentes que apresentam valores artificialmente baixos. Os próprios órgãos públicos contratantes também ficam sujeitos à queda da qualidade dos serviços, interrupções de contratos e formação de passivos trabalhistas.
“O dumping é um problema de todos. Não apenas dos trabalhadores, que são os mais afetados, mas também das empresas que competem com seriedade e dos municípios envolvidos na contratação, que podem sofrer impactos na qualidade dos serviços públicos e acumular passivos trabalhistas”, destacou.
Menor preço não pode significar menos direitos
Um dos pontos centrais do debate foi a necessidade de considerar corretamente os custos trabalhistas na elaboração dos editais e na análise das propostas apresentadas nas licitações. Para o procurador, o menor preço nominal nem sempre representa a contratação mais econômica para o poder público.
“O menor preço nominal pode gerar o maior custo total, chegando a exigir contratações emergenciais para manter os serviços. O desafio é agir antes que o dano aconteça, principalmente no momento dos editais”, alertou.
Essa discussão é especialmente importante para os trabalhadores representados pela FEEAC RS. Salários, vale-alimentação, benefícios, adicionais e demais direitos estabelecidos nas Convenções Coletivas de Trabalho não podem ser tratados como despesas que possam simplesmente ser eliminadas para permitir que uma empresa apresente o menor preço.
Direito trabalhista não é custo a ser cortado para vencer licitação. É obrigação que precisa estar prevista e respeitada desde a formação do preço do contrato.
Estado apresenta medidas para aumentar segurança nas contratações
O secretário adjunto de Planejamento, Governança e Gestão do Governo do Rio Grande do Sul, Felipe Moreira Cruzeiro, apresentou medidas que vêm sendo adotadas pelo Estado para reduzir riscos nas contratações públicas. Entre elas estão a ampliação das exigências relacionadas à capacidade econômico-financeira das empresas participantes das licitações, elevação dos percentuais mínimos de patrimônio líquido e capital circulante líquido, aumento da garantia contratual para 10% do valor do contrato e revisão do Decreto nº 52.215/2014, possibilitando o pagamento direto aos prestadores em situações de inadimplência da empresa contratada.
Também foi apresentado o Sistema de Gestão de Contratos Públicos (GCP), utilizado para ampliar o acompanhamento dos contratos e a fiscalização das verbas trabalhistas. “Combater o dumping social não é exigir mais documentos, é desenhar o contrato de modo que cumprir a lei seja a estratégia vencedora”, sintetizou Cruzeiro.
Precarização do trabalho é consequência direta
O superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul, Claudir Nespolo, chamou atenção para a importância da valorização tanto dos trabalhadores terceirizados quanto das empresas que mantêm suas obrigações em dia. “Eventos como esse são importantes para avançarmos no debate, analisar as medidas já em execução e propor novas, já que o tema muda a todo instante”, afirmou.
A economista Lúcia Garcia, do Instituto do Trabalho e Transformação Social (ITTS) e do DIEESE, abordou a dimensão econômica e social do dumping.
A prática ocorre quando a redução de custos é sustentada pelo descumprimento reiterado dos direitos dos trabalhadores. A empresa deixa, portanto, de competir a partir da produtividade, inovação, capacidade de gestão ou eficiência e passa a obter vantagem econômica por meio da precarização do trabalho.
Entre as consequências estão a deterioração das condições de trabalho, ampliação das desigualdades sociais, enfraquecimento dos mecanismos de proteção social e das próprias instituições responsáveis pela proteção das relações de trabalho.
Prevenir para proteger os trabalhadores
O vice-presidente do IGAS RS, Candido Luis Teles da Roza, também defendeu uma atuação preventiva dos órgãos contratantes, sem retirar das empresas prestadoras a responsabilidade pelo cumprimento de suas obrigações. “O Estado, na condição de contratante, é mutuamente responsável pelos impactos indiretos, o que não significa ser exclusivamente responsável. Deve se exigir e apoiar que os fornecedores cumpram o seu papel na cadeia”, afirmou.
Para a FEEAC RS, prevenir o dumping social significa agir antes que os trabalhadores sejam prejudicados. Isso passa pela elaboração adequada dos editais, pela formação correta dos preços, pelo respeito às Convenções Coletivas de Trabalho, pela fiscalização permanente dos contratos e pela responsabilização daqueles que utilizam o descumprimento da legislação como estratégia empresarial.
A Federação defende que a eficiência nas contratações não pode ser construída pela retirada de direitos de quem trabalha. Empresas precisam competir pela qualidade dos serviços, capacidade de gestão, produtividade e eficiência — e não pela redução artificial de preços obtida às custas dos trabalhadores.
A II Jornada sobre Dumping Social reforçou, assim, a importância da atuação conjunta entre sindicatos, empresas responsáveis, Judiciário, Ministério Público, órgãos de fiscalização e poder público.
Para a FEEAC RS, combater o dumping social é defender a concorrência leal, mas, acima de tudo, garantir trabalho decente, respeito às Convenções Coletivas e proteção aos direitos e à dignidade de milhares de trabalhadores e trabalhadoras terceirizados do Rio Grande do Sul.
